AREsp 2547236 - DECISAO

AREsp 2547236 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentação formal no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, CPC (1973 E 2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf CPC (1973 E 2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentação formal no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.