AREsp 2545788 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais — matéria que não é examinável via recurso especial segundo a Constituição e a jurisprudência do STJ — e, ante a inadmissibilidade, determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: HELIO BROCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

HELIO BROCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação apenas de dispositivos constitucionais
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para recurso especial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais — matéria que não é examinável via recurso especial segundo a Constituição e a jurisprudência do STJ — e, ante a inadmissibilidade, determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se