AREsp 2549203 - DECISAO

AREsp 2549203 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

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Parties
Agravante: ADILSON DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Requisitos Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e dos códigos de processo civil de 1973 e 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.