AREsp 2547127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência na fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com fundamentação no art. 85, §11, do CPC, e decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONILDO TOGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art.1.029, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cpc/2015 Art.1.029 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONILDO TOGNON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência na fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com fundamentação no art. 85, §11, do CPC, e decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.