AREsp 2469947 - DECISAO

AREsp 2469947 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente alguns dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência desta Corte que exige...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Hildebrando Bruno Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hildebrando Bruno Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamentos utilizados pela Corte de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente alguns dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.