AREsp 2546203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 definição dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de norma federal sem apontamento preciso dos dispositivos afrontados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.