AREsp 2537498 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originalmente interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea aplicável, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, e incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e declarou-se não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO QUEZADO DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

PAULO SÉRGIO QUEZADO DE CASTRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) para o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originalmente interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea aplicável, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, e incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e declarou-se não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais