AREsp 2528573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), houve ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta...

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Parties
Agravante: MIGUEL BATISTA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Dos Juizados Especiais, Incapaz, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Dos Juizados Especiais Incapaz Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MIGUEL BATISTA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência dos Juizados Especiais para executar seus próprios julgados quando há incapaz entre as partes
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), houve ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e por inviabilidade de confronto com decisões de Turmas Recursais/TNU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.