AREsp 2505696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma clara e suficiente, havia provas nos autos demonstrando cessão de direitos e descumprimento do negócio personalíssimo, a produção das provas pleiteadas foi considerada desnecessária e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: MARIA DO O SILVA E OUTRO; Autor: Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Habitação Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

MARIA DO O SILVA E OUTRO

Agravantes

Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 355, 357, 370, 443, 489 e 1.013 do CPC
  2. 2 nulidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma clara e suficiente, havia provas nos autos demonstrando cessão de direitos e descumprimento do negócio personalíssimo, a produção das provas pleiteadas foi considerada desnecessária e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.