AREsp 2531390 - DECISAO

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A agravante não regularizou a representação processual por não juntar procuração e cadeia de substabelecimento e, após intimação, deixou transcorrer o prazo, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: BEATRIZ ALVES ARAGAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

BEATRIZ ALVES ARAGAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual por não juntar procuração e cadeia de substabelecimento e, após intimação, deixou transcorrer o prazo, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.