AREsp 2547577 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03)
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se, ainda, os enunciados administrativos do STJ sobre o critério temporal de incidência do CPC aplicável, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.