AREsp 2530870 - DECISAO

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O recurso especial não foi oportunamente preparado porque, após renúncia ao pedido de gratuidade, as custas foram recolhidas de forma simples e a menor, inclusive sob rubrica não devida em processo eletrônico, não atendendo ao disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e às normas do STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: CREMILDA OLIVEIRA DE MORAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

CREMILDA OLIVEIRA DE MORAIS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização das custas e recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e perda da presunção de hipossuficiência
  3. 3 preparo insuficiente e pagamento sob rubrica inadequada em processo eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi oportunamente preparado porque, após renúncia ao pedido de gratuidade, as custas foram recolhidas de forma simples e a menor, inclusive sob rubrica não devida em processo eletrônico, não atendendo ao disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e às normas do STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.