AREsp 2546070 - DECISAO

AREsp 2546070 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENG SANITARIA E AMBIENTAL ABES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENG SANITARIA E AMBIENTAL ABES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça