AREsp 2131460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e determina a...

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Parties
Agravante: JOSÉ GONÇALO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ GONÇALO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e determina a manutenção do juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorada a condenação em honorários sucumbenciais de 30% para 32% sobre o valor da cláusula penal do contrato
  • Publique-se