AREsp 2557789 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte recorrente havia previamente apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em face da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte recorrente havia previamente apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conformemente ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.