AREsp 2524360 - DECISAO

O recurso especial não foi acompanhado da guia de recolhimento exigida pelo STJ e houve irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo legal após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: MARCIA FURTADO AVANZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

MARCIA FURTADO AVANZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
2 exigência de guia de recolhimento das custas ao STJ
3 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.