AREsp 2555937 - DECISAO

AREsp 2555937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 19/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 11/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: BENDITA BENEDITA BOUTIQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

BENDITA BENEDITA BOUTIQUE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 19/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 11/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...