AREsp 2546369 - DECISAO

AREsp 2546369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: NILSON CARNEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

NILSON CARNEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de quais seriam objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 verificação da legislação processual aplicável segundo data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...