AREsp 2564997 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MIGUEL GUIMARÃES PINTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 23/11/2023. Concluso ao gabinete em: 12/3/2024. Ação: arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo agravante, em face de CILDA LEMOS GARCIA (espólio). Sentença: julgou procedente o pedido formulado por MIGUEL GUIMARÃES PINTO para " .. condenar o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) .. " (e-STJ fl. XXX). Acórdão: deu parcial provimento à apelação da agravada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 588): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. VALOR - FIXAÇÃO - TRABALHO DESENVOLVIDO E IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. - Comprovados o trabalho desenvolvido pelo advogado e o não pagamento de qualquer remuneração, age com acerto o Juiz ao arbitrar em seu benefício os honorários advocatícios. - O valor a ser fixado deve levar em consideração o trabalho desenvolvido e o valor econômico da causa. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 11, 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10, 341, 374, 489 e 1.022, II, do CPC; e 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: não admitiu o recurso especial pela (i) ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC; (ii) aplicação da Súmula n. 7/STJ; e (iii) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação do verbete sumular n. 7 desta Corte. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante, em síntese, repisa as alegações do recurso especial, ataca apenas o fundamento relativo à ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, bem como requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. De maneira efetiva, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Ao que se tem dos autos, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, firmada nos seguintes fundamentos: (a) ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC; (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ; e (c) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação do verbete sumular n. 7 desta Corte (e-STJ fls. 689/693). Nas razões do agravo, entretanto, a parte agravante afirma que teria sido exorbitado o limite legalmente estabelecido para o juízo de admissibilidade do recurso especial, repisa as alegações do recurso especial e ataca apenas o fundamento relativo à ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (e-STJ fls. 696/703), não impugnando, de forma específica, os fundamentos referentes à aplicação da Súmula n. 7/STJ e à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação do verbete sumular n. 7 desta Corte, adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg nos EAREsp n. 2.007.922/PR, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.047.721/BA, Terceira Turma, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.125.650/PR, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022. Com efeito, a " .. emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça .. " (AgInt no AREsp n. 1.494.514/SP, Quarta Turma, DJe de 19/12/2019). Saliente-se que o " .. agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim .. " (AgRg nos EDcl no AREsp n. 718.211/MG, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2016). Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento do requisito exigido no artigo 932, III, do CPC. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.991.475/SP, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; e AgInt no AREsp n. 2.175.092/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2023. Por fim, ratificou o referido entendimento o recente precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018). Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA