AREsp 2546475 - DECISAO

AREsp 2546475 - DECISAO

O recurso é inadmissível por incidir a Súmula 284/STF (aplicada por analogia), diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos alegadamente contrariados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ, Art. 85, §11, Do CPC, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ Art. 85, §11, Do CPC Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e diferença entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é inadmissível por incidir a Súmula 284/STF (aplicada por analogia), diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos alegadamente contrariados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.