AREsp 2532495 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não regularização do vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: TAINA ETHEL LISSONI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TAINA ETHEL LISSONI GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não regularização do vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...