AREsp 2277568 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ CARLOS SOARES TORRES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 479 - 480): "Apelação. Locação residencial. Ação de cobrança. Aluguéis, encargos e acessórios. Parcelamento do débito. Entrega das chaves. Procedência parcial dos pedidos. Novação. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Multas. Cumulação. Inadmissibilidade, no caso. À sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, as partes interpuseram recursos. Os réus deduziram razões comuns, tais como, quitação de duas parcelas de acordo celebrado, de uma tarifa de água (R$115,97), quitadas por ambos os contratantes, e o aponte de "error" na formulação do dispositivo, assim postulando os mesmos a redução do valor da condenação para R$18.302,82, assim como para determinar que a correção monetária sobre o valor da condenação incida a partir de janeiro de 2018, data da planilha adotada para prolação de sentença líquida, e não sobre a data de cada vencimento. O fiador ainda arguiu preliminar de ilegitimidade passiva em decorrência de sua não ciência e participação na transação. Por seu turno, o autor deduziu recurso adesivo postulando a reforma da sentença para se reconhecer como devida a multa compensatória, no valor de 3 (três) aluguéis(R$7.485,15), por não haver qualquer relação desta com a multa moratória que implicasse em "bis in idem, pelo que o valor total da condenação deveria ascender a R$25.903,94, conforme tabela inserta no recurso. Nos termos do art. 62, inciso I da Lei nº 8.245/91, os locatários e os fiadores são partes legitimas para ocupar o polo passivo da ação de cobrança de aluguéis, restando insofismavelmente presente o interesse de agir. Artigo 838, inciso I do Código Civil. O fiador se obrigou como principal devedor, então não podendo nem mesmo alegar o referido instrumento jurídico em seu favor, haja vista que, na cláusula 16 do contrato, "in litteris", renunciou expressamente a todos os benefícios de ordem e ao pedido de fiança até sua terminação e efetiva entrega das chaves, sendo a presente fiança prestada em caráter irrevogável e irretratável. Inocorrência de novação. Preliminar rejeitada. No mérito, no que tange ao pleito de reforma da sentença de modo a se abater o valor pago a título de tarifa de água, no valor total de R$115,97, reduzindo-se o valor da condenação para R$18.302,82, tem-se que assiste razão ao autor quando, em sua contraminuta destacou como mero "error" na parte dispositiva da sentença, o apontar o montante constante na planilha (R$18.418,79), embora tenha sido definido que o débito era relativo aos aluguéis e demais encargos contratuais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária calculada a partir da data do vencimento de cada prestação, sendo certo que, no caso, dar-se-á a apuração em sede de liquidação sentença, quando deverá ser apresentada planilha atualizada para aferição efetiva do "quantum". No tocante ao apelo do 2º réu, o fiador, descabe a pretendida anulação da sentença para que, devolvidos os autos à nobre sentenciante, ela se pronunciasse acerca do acordo firmado entre o autor e o 1º réu. Ora, o próprio apelante ressalta, não obstante a subsidiariedade da sua argumentação, que o cerne da questão devolvida restou incontroverso. De fato, as únicas exceções, quais sejam, o valor das duas parcelas da avença que foram quitadas e a conta d"água paga duas vezes (R$115,97), pelo locador e pelo locatário, autor se apressou, em sua réplica, a confirmar os fatos, e isso se resolveria automaticamente na necessária liquidação da sentença, quando aqueles itens seriam devidamente contabilizados e excluídos do montante do débito. Consigne-se que o contrato de locação retratou que os encargos da locação seriam suportados pelo locatário, cabendo-lhe os respectivos pagamentos (cláusula 4 -fls. 33), assim não podendo se admitir a cobrança da tarifa, isso assumindo vedada duplicidade. Embora tenha sido justificável o receio do locador, ele teria como certificar-se de que o locatário cumprira com sua obrigação, e não pagar a conta e cobrá-la do locatário, que já a teria quitado. Tais fatos foram, desta forma, devidamente comprovados pelo locatário, desincumbindo-se o mesmo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Acerca da pretensão do locador de cobrança também da multa equivalente a 3 (três) meses de aluguel (cláusula 12ª -fls. 36), que se apresentaria, assim, cumulada com a multa moratória (cláusula 4ª, §5º-fls. 34, em análise restrita), tem-se que a mesma se refere as infrações contratuais, o que não a estende à hipótese de inadimplemento do aluguel, uma vez que tal infração já é sancionada com a multa moratória, caso em que a eventual condenação do locatário ao pagamento das duas multas se apresentaria, aqui, como vedada dupla penalização. Inaplicabilidade da multa compensatória. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Provimento parcial dos recursos dos réus." Rejeitados os embargos de declaração opostos pelos réus e parcialmente acolhidos o embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 544 - 551). No recurso especial, alega o recorrente, além do dissídio jurisprudencial, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 397 do Código Civil, 492 e 509, §4º, do Código de Processo Civil e 23, VIII, da Lei n. 8.245/91. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 600 - 616). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 619 - 627), o que ensejou a interposição do presente agravo. C ontraminuta ao agravo (fls. 673 - 684). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: Súmula n. 7/STJ. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, na forma devida, o fundamento da Súmula n. 7/STJ . Nessa esteira, ressalta-se que, "para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.802.143/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial, a decisão que não admite o recurso especial é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.074.493/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe de 20/8/2019, grifei.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ARESTO PARADIGMA. MESMO ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO. INADMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. IMPRESCINDÍVEL. CORTE ESPECIAL. SÚMULA Nº 168/STJ. APLICAÇÃO. ÓBICE RECURSAL. DISCUSSÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.043, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora, não tenho ocorrido, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. Precedentes. 2. A decisão que inadmite recurso especial é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. Precedentes da Corte Especial. 3. Estando o acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência mais recente e pacífica desta Corte, incide na espécie a Súmula nº 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Para que os embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC/2015 sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. 5. O inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando de acórdãos relativos a juízo de admissibilidade, mas tal hipótese de cabimento foi revogada pela Lei nº 13.256/2016. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.842.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022, grifei.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Nesse sentido, cito : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE INADMITIDA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 1.030 do CPC, a decisão que inviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos próprios autos (art. 1.030, V, § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC) e, quanto à parte a qual se negou seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (art. 1.030, I, b, § 2º, c/c o art. 1.021 do CPC). 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento consolidado no sentido de ser possível a compensação de valores a serem recebidos com a revisão do benefício previdenciário complementar (EREsp 1.557.698/RS, 2ª Seção, DJe de 28/08/2018). 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA. PRERROGATIVA REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida está prevista no art. 2 1-E, V, do RISTJ, não havendo falar em nulidade da decisão monocrática proferida antes da distribuição do processo. 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.197.850/AP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação em desfavor do agravante, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA