AREsp 2549399 - DECISAO

AREsp 2549399 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, não atendendo aos requisitos de fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC de 1973/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, não atendendo aos requisitos de fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.