AREsp 2556731 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já...

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Parties
Agravante: DELCIO GUERREIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DELCIO GUERREIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com base no art.85, §11, do CPC; a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...