AREsp 2518193 - DECISAO

AREsp 2518193 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

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Parties
Agravante: MEAT4YOU COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Vedação De Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Juntada De Documentos Na Fase Recursal Vedação De Decisão Surpresa Honorários Advocatícios

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Parties

MEAT4YOU COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos na fase recursal (art. 435 do CPC)
  2. 2 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 vedação de decisão surpresa e necessidade de intimação quanto a documentos (arts. 6º, 9º e 321 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...