AREsp 2529209 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), não houve comprovação da gratuidade da justiça nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; ademais o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL SANDES DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL SANDES DE SOUSA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovação do preparo
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem certidão ou cópia dos autos
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), não houve comprovação da gratuidade da justiça nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; ademais o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.