AREsp 2543346 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ) e a representação processual não foi regularizada (procuração/ cadeia de substabelecimento não juntadas), sendo os vícios não saneados no prazo, incindindo as Súmulas n.º 187...

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Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BRANDINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo (guia De Custas), Procuração E Substabelecimento, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo (guia De Custas) Procuração E Substabelecimento Súmulas De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BRANDINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial (guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 prazo para sanar vícios processuais transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ) e a representação processual não foi regularizada (procuração/ cadeia de substabelecimento não juntadas), sendo os vícios não saneados no prazo, incindindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.