AREsp 2513641 - DECISAO

AREsp 2513641 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA MADALENA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
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Parties

MARIA MADALENA DE MEDEIROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial e falta de acórdão paradigma
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, quando aplicáveis.