AREsp 2538646 - DECISAO

AREsp 2538646 - DECISAO

Não conhecer do agravo decorrente da inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que configurou irregularidade na representação, vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo decorrente da inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que configurou irregularidade na representação, vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis