AREsp 2530415 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial, com base nos seguintes fundamentos (fls. 853/854): No caso, não há plausibilidade na alegação de negativa de vigência do inciso II do artigo 1.022 do CPC, quanto mais tendo a própria petição de recurso especial se limitado a afirmar, de forma genérica, que houve negativa de prestação jurisdicional e, por isso, nulidade processual. Sem sequer indicar a contrariedade ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC como causa da omissão, corrobora-se, nessa medida, a mera pretensão de fazer prevalecer tese jurídica diversa da acolhida no acórdão recorrido, como esclarecido por este Tribunal. Em rigor, na falta da impugnação da omissão através do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, permanece hígido o bloco de legalidade sobre o qual se assentou a decisão recorrida, não sendo viável a modificação do julgado pela invalidação ou reforma de apenas parte dele. Prevalece, no ponto, a racionalidade da Súmula nº 283 do STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Independente disso impende consignar que o STJ já fixou que: "Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (vide EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Informativo nº 585). Com relação aos argumentos de ilegitimidade passiva (CPC, artigo 485, VI; Decreto 66.623/70, artigo 13, II; Decreto 2.839/98, artigo 10) e ausência de dano e nexo de causalidade (CC, artigos 186 e 927; CPC, artigo 373, I), o exame de eventual carência de ação exige reexame de fatos e provas, como se verifica na espécie, o que é inviável na instância especial (Súmula nº 7/STJ) Com efeito, controvérsia acerca das condições da ação deve ser aferida com base nas alegações da parte, restando sua procedência ou não ao juízo de mérito do processo. Cuida-se de aplicação da teoria da asserção adotada pelo STJ (cf. REsp 1678681/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Significa que concluir diversamente do acórdão - ou seja, pela inexistência das condições da ação em relação à recorrente - é questão que depende do rejulgamento da causa propriamente dito, mediante incursão nos fatos e provas estabelecidos nas instâncias ordinárias, cujo revolvimento é defeso na via especial. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, a incidência da Súmula 7 do STJ pela alínea "a" também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (cf. AgInt no AREsp 1680421/SP, Rel. Min. Raul Araújo). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico e mediante argumentação suficiente, a alegada a ausência de plausabilidade da negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Com efeito, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA