AREsp 2518074 - DECISAO

AREsp 2518074 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e da inércia do recorrente em sanar a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina majoração dos honorários em 15% nos termos...

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Parties
Agravante: MARCELO DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo válido e não saneamento da irregularidade
  3. 3 maioração de honorários por aplicação do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e da inércia do recorrente em sanar a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.