AREsp 2503618 - DECISAO

AREsp 2503618 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ expendido na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo imprescindível a impugnação...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ expendido na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo imprescindível a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial; por fim, manteve-se a fixação dos honorários recursais já estabelecidos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que já fixados em seu patamar máximo pelas instâncias ordinárias.