AREsp 2542293 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, não sendo suficiente a mera menção a artigos de lei; aplicaram-se, ademais, as regras de...

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Parties
Agravante: JAQUELINE SANTOS LUCAS DE SALLES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

JAQUELINE SANTOS LUCAS DE SALLES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Determinação da legislação processual aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, não sendo suficiente a mera menção a artigos de lei; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência dos CPCs, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.