AREsp 1622554 - DECISAO

AREsp 1622554 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal revisor examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; os documentos apresentados pelos agravantes não comprovam relação dos pagamentos com as CPRs objeto do crédito, e a tentativa de reexame da valoração probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários já fixados, totalizando R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Alexandre Augustin e outra; Agravado: UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência, Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial

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Parties

Alexandre Augustin e outra

Agravante

UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova documental em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dever de condenação em honorários de sucumbência na impugnação de habilitação de crédito em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal revisor examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; os documentos apresentados pelos agravantes não comprovam relação dos pagamentos com as CPRs objeto do crédito, e a tentativa de reexame da valoração probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários já fixados, totalizando R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.