AREsp 1624767 - DECISAO

AREsp 1624767 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não rebateram todos os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento/inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar apenas parte dos motivos), estando a decisão de origem alinhada ao Tema 777/STJ e tendo competência para examinar os pressupostos de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UD Brasil Comércio, Importação e Exportação Eireli; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 777/stj, Protesto Da CDA, Súmula 7 STJ, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Pretoriano, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Tema 777/stj Protesto Da CDA Súmula 7 STJ Súmula 123/stj Súmula 182/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UD Brasil Comércio, Importação e Exportação Eireli

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial por alinhamento ao Tema 777/STJ
  2. 2 se a instância de origem usurpou competência do STJ ao analisar admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se houve omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não rebateram todos os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento/inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar apenas parte dos motivos), estando a decisão de origem alinhada ao Tema 777/STJ e tendo competência para examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos recorridos, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.