AREsp 1974472 - DECISAO

AREsp 1974472 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar impugnação específica à súmula apontada, mas verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas com base nos arts. 489, II, e 503 do CPC/2015, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Edivaldo Alexandre dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Novo Exame; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Incidência De Súmulas, FGTS, Parcelas Vencidas Em Obrigações De Trato Sucessivo
Processo Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Incidência De Súmulas FGTS Parcelas Vencidas Em Obrigações De Trato Sucessivo

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Edivaldo Alexandre dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Novo Exame; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, II e 503 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar impugnação específica à súmula apontada, mas verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas com base nos arts. 489, II, e 503 do CPC/2015, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso, aplica-se a exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, firmou-se que, em obrigações de trato sucessivo, as parcelas vencidas após o ajuizamento integram a condenação reconhecida quando o acórdão declarou o direito enquanto perdurou a prestação de serviços sem vínculo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame dos autos.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.