AREsp 2543141 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: VA. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VILA AZUL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Privado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

VA. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VILA AZUL SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.