AREsp 2542574 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas que autorizariam o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: DANIELE CRISTINA GOMES FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELE CRISTINA GOMES FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas que autorizariam o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...