AREsp 2542320 - DECISAO

AREsp 2542320 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial estava eivado de deficiência formal: não houve indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea correspondente, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à interpretação consolidada pela Súmula n. 284/STF, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: R R B e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

R R B e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso na petição de interposição (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial estava eivado de deficiência formal: não houve indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea correspondente, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à interpretação consolidada pela Súmula n. 284/STF, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.