AREsp 2486684 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO (ADELAIDE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ADELAIDE alegou a violação dos arts. 2º, 4º, I e 6º, VIII, todos do CDC, arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, ao sustentar que (1) houve negativa de prestação jurisdicional (2) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e (3) deve ser invertido o ônus da prova. (1) Da prestação jurisdicional ADELAIDE alegou violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, ao sustentar que o acórdão estadual foi omisso sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório em favor da recorrente com base na teoria finalista mitigada. Inicialmente, cumpre esclarecer que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes. No caso, verifica-se que o r. acórdão estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas contrariamente à pretensão da parte recorrente. Confira-se: No caso dos autos, muito embora a recorrente alegue ser pessoa física, que não adquiriu qualquer produto ou serviço na condição de destinatária final, é fato que o contrato originário da presente discussão, em se tratando de cédula de crédito bancário, foi celebrado entre a instituição financeira e a sociedade empresária Móveis Belo Indústria e Comércio Ltda., da qual a ora agravante é sócia administradora, figurando como avalista no título respectivo. Nessa perspectiva, como é próprio dos instrumentos de crédito bancário para fins industriais e comerciais, a contratante o adquiriu para incremento de sua atividade produtiva, utilizando-se do crédito disponibilizado pela instituição financeira como fomento para a produção de bens e serviços, afastando-se, por consequência, do conceito legal de "destinatário final".(e-STJ, fls. 61/62) Assim sendo, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se sustenta, uma vez que a Corte estadual examinou, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da recorrente. (2) Da aplicação do CDC e (3) Da inversão do ônus da prova ADELAIDE alegou violação aos artigos 2º, 4º, IV e 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º do CPC, ao sustentar que ainda que a recorrente esteja na condição de garante pessoal do negócio jurídico pactuado, em vista sua condição em relação ao cessionário do crédito, é consumidor e tem direito à aplicação das normas consumeristas, bem como sustenta que deve ser deferida a inversão do ônus da prova. O acórdão estadual consignou que: No caso dos autos, muito embora a recorrente alegue ser pessoa física, que não adquiriu qualquer produto ou serviço na condição de destinatária final, é fato que o contrato originário da presente discussão, em se tratando de cédula de crédito bancário, foi celebrado entre a instituição financeira e a sociedade empresária Móveis Belo Indústria e Comércio Ltda., da qual a ora agravante é sócia administradora, figurando como avalista no título respectivo. Nessa perspectiva, como é próprio dos instrumentos de crédito bancário para fins industriais e comerciais, a contratante o adquiriu para incremento de sua atividade produtiva, utilizando-se do crédito disponibilizando pela instituição financeira como fomento para a produção de bens e serviços, afastando-se, por consequência, do conceito legal de "destinatário final". .. No caso dos autos, ao menos a referida hipossuficiência não resta caracterizada, tendo em conta que, dada a natureza da discussão material, que envolve a alegada abusividade de cláusulas contratuais, não há maiores dificuldades na produção das provas que, ao fim e ao cabo, far-se-ão presentes por meio da apresentação e interpretação pericial de documentos, tal como indicado pelo próprio Juízo de origem na decisão impugnada (mov. 44.1) (e-STJ, fls. 61/64 - sem destaque na original) Complementa, ainda, a fundamentação na decisão dos aclaratórios: Note-se que não foi a embargante quem adquiriu o empréstimo, mas sim a empresa da qual é sócia administradora. Ela figura no contrato como avalista e não como destinatária final. Por isso que sua condição de pessoa física não é relevante para a aplicação do CDC. Ela, pessoalmente, não se beneficiou do contrato em questão, mas sim a empresa, que adquiriu o empréstimo para fomento e desenvolvimento de sua atividade.(e-STJ, fls. 92) As razões recursais de ADELAIDE trazem que a recorrente é pessoa física, administradora de pequeno comércio e não possui capacidade técnica, econômica, jurídica e informacional para negociar e litigar com uma empresa de abrangência nacional - fatos este não trazidos no acórdão - a fim de requer a aplicação do CDC. No entanto, a decisão estadual é fundamentada em outro argumento, afirma a Corte estadual que o contrato originário da presente discussão foi celebrado entre a instituição financeira e a sociedade empresária Móveis Belo Indústria e Comércio Ltda. e, portanto, não se aplica o CDC. Sendo assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula n. 283/STF, por analogia. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EXEQUENTES. 1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes. 3. É prescindível a presença concomitante dos extratos da conta corrente e da planilha de cálculo do débito, sendo necessário um ou outro, desde que o documento utilizado apresente informações claras, precisas e de fácil entendimento e compreensão sobre o saldo utilizado, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto, bem como os encargos e índices aplicados. (Tema 576 do STJ). 4. Derruir a afirmação contida no decisum atacado que considerou presente documentação idônea ao prosseguimento do processo executivo, demandaria em rediscussão de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.106.020/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.- sem destaque na original) Além de que, analisar a falta/ ou não de hipossuficiência por parte de ADELAIDE demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. Quanto à inversão do ônus probatório, não é possível falar em violação do artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que nem foi aplicado no caso em concreto. Logo, faz incidir a previsão da Súmula n. 284/STF, analogia A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instancia especial (alíneas a, b, c do inciso III do artigo 105) implica o não conhecimento do recurso especial, uma vez que não houve indicação correta a violação a lei federal. Outrossim, o acórdão entendeu que não há qualquer dificuldade na demonstração da provas por parte de ADELAIDE e alterar tal conclusão também demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula n.7/STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não foram fixados pelas instâncias ordinárias. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDCIONAL. NÃO OCORRIDA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO INDICAÇÃO D O ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO DE ACORDO COM A DECISÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.