AREsp 2553318 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: CTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Temporalidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Temporalidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.