AREsp 2548947 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver...

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Parties
Recorrente: ANTONIO MANUEL DE AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO MANUEL DE AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.