AREsp 2461349 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 283 do STF), exigência prevista no art. 932, III do CPC e confirmada por analogia à Súmula...

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Parties
Agravante: VALDIR DENIS FERRUCHI; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 182/stj (por Analogia), Art. 932, Inciso III Do CPC, Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Art. 306, Caput, Da Lei N. 9.503/1997
Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 182/stj (por Analogia) Art. 932, Inciso III Do CPC Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

VALDIR DENIS FERRUCHI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se há direito à extinção da punibilidade com base no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95 em razão de cumprimento das condições da suspensão condicional e posterior absolvição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 283 do STF), exigência prevista no art. 932, III do CPC e confirmada por analogia à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.