AREsp 2433608 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; por força do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação adequada constitui óbice...

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Parties
Agravante: DANIELA DE FREITAS E SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Erro De Tipo, Redução De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Impugnação Específica Art. 932, III Do CPC
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Erro De Tipo Redução De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Impugnação Específica Art. 932, III Do CPC

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Parties

DANIELA DE FREITAS E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas para conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932, III do CPC
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e fração aplicada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; por força do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação adequada constitui óbice intransponível ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.