AREsp 2518311 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelações criminais - Furto qualificado na forma tentada - Sentença condenatória -...

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Parties: Agravante: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Tentativa Vs Consumação

Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Furto Qualificado Corrupção De Menor Tentativa Vs Consumação

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Parties

recorrente

Agravante

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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