AREsp 2543175 - DECISAO

AREsp 2543175 - DECISAO

Por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e pela falta de demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, sendo o recurso inadmissível; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua...

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Parties
Recorrente: IRACEMA DE OLIVEIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029, Art.85 §11 CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.029 Art.85 §11 CPC

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Parties

IRACEMA DE OLIVEIRA PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e pela falta de demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, sendo o recurso inadmissível; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.