AREsp 2473873 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o não cabimento de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial e não enfrentou...

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Parties
Agravante: GERSON FLORES PAVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Do Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Do Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 284/stf Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

GERSON FLORES PAVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC (NCPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o não cabimento de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial e não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n.º 284 do STF, contrariando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.