AREsp 2544742 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por EDELCIO DALCOSSO em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; aplicam‑se os enunciados administrativos quanto ao código de...

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Parties
Agravante: EDELCIO DALCOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

EDELCIO DALCOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil de 1973/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por EDELCIO DALCOSSO em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; aplicam‑se os enunciados administrativos quanto ao código de processo aplicável; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.