AREsp 2550178 - DECISAO

AREsp 2550178 - DECISAO

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação na peça recursal, o que, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos autos de instâncias de origem

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação na peça recursal, o que, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.