AREsp 2550268 - DECISAO

AREsp 2550268 - DECISAO

Por ter a parte recorrente apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e se aplica o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Efeitos de apresentação de embargos de declaração sobre a admissibilidade de recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrente apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e se aplica o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo) interposto pela parte recorrente.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.